CHEGA quer garantias que Madeirenses e Açorianos não vão perder reembolsos das viagens
Os deputados do CHEGA eleitos pela Madeira e pelos Açores, Francisco Gomes e Ana Martins, questionaram o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, sobre os constrangimentos no funcionamento do Mecanismo de Continuidade Territorial e o risco de residentes das regiões autónomas perderem o direito ao reembolso das suas viagens por falhas da plataforma disponibilizada pelo Estado.
Na pergunta dirigida ao governo, os parlamentares recordam que a Lei n.º 23/2026 alterou substancialmente o anterior Subsídio Social de Mobilidade, agora denominado Mecanismo de Continuidade Territorial, prevendo, entre outras alterações, a inexistência de limite máximo ao custo elegível, a intervenção de agências de viagens e mecanismos alternativos sempre que as funcionalidades necessárias não estejam disponíveis na plataforma eletrónica.
A iniciativa parlamentar surge depois de terem sido reportadas dificuldades que poderão colocar centenas de residentes da Madeira e dos Açores em risco de perder os respetivos reembolsos devido à aproximação dos prazos aplicáveis a viagens realizadas nos meses anteriores.
«Seria absolutamente escandaloso que um madeirense ou açoriano perdesse dinheiro a que tem direito porque a plataforma criada pelo próprio Estado não funciona. O cidadão não pode pagar pela incompetência administrativa do governo! Se tentou apresentar o pedido dentro do prazo e foi o sistema que o impediu, o seu direito tem de ficar integralmente protegido.» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)
Francisco Gomes e Ana Martins querem saber quantos pedidos se encontram atualmente pendentes, quantos beneficiários poderão atingir os prazos máximos durante setembro e outubro e se o Governo garante que nenhum residente perderá o reembolso devido a falhas técnicas, atrasos administrativos ou limitações da plataforma.
Os deputados questionam ainda Miguel Pinto Luz sobre a possibilidade de suspender ou salvaguardar os prazos, bem como sobre os mecanismos alternativos previstos na lei, a capacidade dos CTT para processar presencialmente todas as tipologias de pedidos e as funcionalidades que continuam por implementar.
«A lei é muito clara ao prever soluções alternativas enquanto a plataforma não estiver totalmente preparada. Portanto, o Governo não pode esconder-se atrás de problemas informáticos. Ou garante imediatamente uma alternativa aos cidadãos ou assume que está a impedir madeirenses e açorianos de exercerem um direito que a própria lei lhes reconhece.» (Ana Martins, deputada na Assembleia da República)
Outra preocupação prende-se com as agências de viagens, que poderão estar a suportar antecipadamente valores significativos enquanto aguardam pelo processamento dos reembolsos. Os parlamentares querem conhecer a dimensão deste problema e as medidas previstas para evitar que empresas privadas suportem encargos financeiros provocados por atrasos do sistema público.
A pergunta aborda igualmente dificuldades no processamento de viagens de ida e regresso adquiridas separadamente, viagens apenas de ida e pedidos apresentados através de intermediários, exigindo ao governo um calendário concreto para a plena operacionalização do novo sistema.
«A continuidade territorial não é um favor que Lisboa faz às ilhas! É uma obrigação do Estado para com portugueses que não podem apanhar um comboio ou conduzir até ao continente. Se o governo deixa a burocracia ou uma plataforma defeituosa retirar esse direito às pessoas, então está a transformar a insularidade numa penalização. Não vamos permitir isso!» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)
Francisco Gomes e Ana Martins exigem, por isso, uma resposta urgente de Miguel Pinto Luz e uma orientação inequívoca que determine que nenhum processo seja recusado por decurso de prazo quando o beneficiário tenha sido impedido de o concluir devido a limitações técnicas ou administrativas imputáveis ao Estado.