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CHEGA denuncia injustiças nas promoções da GNR e exige explicações à Administração Interna
O grupo parlamentar do CHEGA na Assembleia da República questionou formalmente o Ministro da Administração Interna sobre alegadas injustiças nas promoções de militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) ao posto de Cabo, exigindo esclarecimentos sobre possíveis desigualdades de tratamento e prejuízos profissionais e remuneratórios.
A iniciativa surge na sequência de denúncias recebidas pelo CHEGA, segundo as quais militares com percursos semelhantes terão sido sujeitos a critérios diferentes de promoção, na sequência da entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado em 2017.
Em causa estão, particularmente, militares que ingressaram na GNR em 2001, foram promovidos a Guarda-Principal em julho de 2009 e atingiram, em julho de 2018, o tempo de antiguidade necessário à promoção ao posto de Cabo, segundo o regime anterior.
O deputado Francisco Gomes, que recebeu a denúncia e é um dos signatários da questão formal dirigida ao ministro, considera preocupantes as diferenças denunciadas entre os militares abrangidos pelas vagas de 2017, que terão podido beneficiar da promoção por antiguidade, e os abrangidos pelas vagas de 2018, sujeitos a exigências distintas, incluindo formação presencial longe das suas residências e possibilidade de colocação em qualquer ponto do país.
«Como se explica que militares com carreiras semelhantes tenham sido tratados de maneira diferente? Uns terão beneficiado de condições mais favoráveis, enquanto outros foram obrigados a afastar-se das famílias e a suportar sacrifícios por uma valorização salarial de 50 euros. Se estas denúncias se confirmarem, estamos perante uma injustiça que tem de ser rapidamente corrigida.» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)
O deputado sublinha que, em procedimentos posteriores, a própria GNR terá flexibilizado as condições de formação e colocação, admitindo modalidades de ensino à distância, circunstância que, na sua opinião, reforça a necessidade de esclarecer as exigências impostas em 2018.
A situação originou uma ação administrativa instaurada em 2022 contra o Ministério da Administração Interna, inicialmente em nome de 174 militares. Contudo, por questões processuais, apenas quatro puderam prosseguir a ação, tendo sido posteriormente proferida uma sentença desfavorável, da qual foi interposto recurso.
Na pergunta parlamentar, o CHEGA exige esclarecimentos sobre os critérios de promoção utilizados em 2017 e 2018, o número de militares potencialmente prejudicados, as alterações posteriores às condições de formação e a existência de eventuais avaliações jurídicas.
O grupo parlamentar questiona ainda se o governo admite reapreciar administrativamente a situação e, caso sejam confirmadas irregularidades, promover a regularização das carreiras, o reconhecimento da antiguidade e a eventual reparação dos prejuízos.
«Não podemos aceitar que tantos militares fiquem sem respostas por causa de questões processuais. Independentemente das decisões judiciais, o governo tem responsabilidades políticas e administrativas. Se houve erros, devem ser reconhecidos. Se houve injustiças, devem ser corrigidas. E se houve prejuízos, deve ser ponderada a sua reparação.» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)