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CHEGA leva processo da SocioHabita ao Ministério Público
No decorrer da Assembleia Municipal do Funchal, a vereação submeteu à apreciação dos deputados municipais a proposta de designação de fiscal único à Empresa Municipal SocioHabitaFunchal, que mereceu a aprovação da coligação PSD/CDS e do PS, e voto contra do CHEGA.
Nas declarações de voto, o CHEGA deu conta que vai remeter ao Ministério Público o processo de designação do Fiscal Único da empresa municipal, depois de ter votado contra a proposta apresentada à Assembleia Municipal do Funchal.
Na declaração de voto, o partido justifica a decisão com aquilo que considera serem “vícios tão evidentes” no procedimento, sustentando que não pode ser “conivente” com o processo. Entre as questões levantadas está a alegada violação das competências da Assembleia Municipal, uma vez que, segundo o CHEGA, a administradora da empresa municipal terá adjudicado o serviço e aprovado a minuta do contrato antes da deliberação do órgão.
O partido questiona igualmente a composição do júri do procedimento, a legalidade da cláusula relativa aos honorários do Revisor Oficial de Contas, a existência de encargos plurianuais sem autorização e outras incongruências na documentação.
Face às dúvidas suscitadas, o CHEGA anunciou o envio do processo para avaliação do DIAP-Madeira e do Ministério Público junto do Tribunal de Contas.