CHEGA exige o fim da discriminação dos operadores do 112 na Madeira e uma clarificação dos efetivos da PSP
Hugo Nunes assumiu na manhã de hoje o compromisso de fiscalizar as verbas regionais das coimas rodoviárias e também de articular com a bancada nacional do CHEGA iniciativas para rever o suplemento de turno, consagrar a compensação insular e garantir aos polícias do 112 na Madeira a mesma remuneração atribuída no continente.
O Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu com a Delegação Nacional do Sindicato Independente dos Agentes de Polícia (SIAP) para analisar um caderno reivindicativo alargado sobre a valorização profissional, operacional e remuneratória dos elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR).
Da reunião saíram compromissos de intervenção parlamentar e fiscalização sobre a discriminação remuneratória dos operadores policiais da central de emergência 112 na Madeira, o défice real de agentes nas esquadras territoriais face às novas competências de fronteiras, a sobrecarga e compressão de folgas nos serviços remunerados, a falta de transparência na gestão regional das receitas das multas de trânsito.
O líder do Grupo Parlamentar do CHEGA na Madeira, Hugo Nunes, manifestou total sintonia com as exigências técnicas apresentadas pelo sindicato:
«Não aceitamos que existam polícias de primeira e polícias de segunda na República Portuguesa. É incompreensível e profundamente injusto que quem assegura o atendimento operacional do 112 nos centros operacionais da Madeira continue excluído das compensações financeiras pagas aos seus colegas no continente. O CHEGA já denunciou esta situação na Assembleia da República e vai levar esta batalha até às últimas consequências. Trabalho igual tem de ter remuneração igual», sublinha Hugo Nunes.
O modelo nacional de gestão do 112 integra expressamente a central da Região sob a alçada da PSP, salvaguardando compensações operacionais com origem em protocolo entre o INEM, a PSP e a GNR, no entanto, enquanto no continente os operadores beneficiam de abonos associados a essas transferências, os profissionais colocados na Madeira continuam sem receber qualquer montante equivalente pelo serviço operacional prestado.
«O Governo da República e os organismos competentes têm de explicar porque é que as verbas transferidas anualmente não contemplam quem opera na Madeira. O facto de a emergência médica regional ser assegurada pela Proteção Civil da Madeira não pode servir de desculpa esfarrapada para o Estado central se esquivar ao pagamento do atendimento policial. Exigimos o apuramento integral de eventuais retroativos em dívida e uma compensação equivalente imediata», assevera Hugo Nunes.
Outra das matérias em destaque foi a situação operacional nas esquadras da Região. O anúncio recente do reforço de 29 agentes para as funções aeroportuárias e de fronteiras na Madeira não se traduziu num reforço líquido para o patrulhamento de rua. O défice estrutural de meios tem levado ao recurso reiterado a despachos de exceção, obrigando agentes a prescindir sistematicamente de folgas para assegurar eventos e serviços remunerados.
«Não se pode tapar os olhos à realidade maquilhando números. Ter 29 polícias colocados no aeroporto em funções de fronteira não coloca mais patrulhas no Funchal, em Santa Cruz ou em Machico. E como resposta, cortam-se dezenas de folgas por ano aos mesmos polícias para cumprir escalas de remunerados. A lei permite que a PSP recorra de forma complementar à GNR para dividir esse esforço. A PSP mantém a jurisdição e o comando, mas não pode continuar a exaurir a saúde e o descanso dos seus homens», defende o líder parlamentar.
O CHEGA vai avançar no Parlamento da Madeira com um pedido formal de prestação de contas sobre as receitas de coimas rodoviárias cobradas na Região. O Tribunal de Contas revelou que a percentagem inicial de 48% consignada ao investimento na PSP foi cortada em 2019 para 30% sem fundamentação técnica ou critério explicativo.
«Queremos a série anual completa desde 2006. O Governo Regional tem de prestar contas sobre quanto arrecadou e porque reduziu a verba da PSP de 48% para 30%. Há esquadras como as do Porto Santo, de Santa Cruz, de Machico e da Ponta do Sol que aguardam há anos por obras dignas e equipamentos modernos. É inadmissível que existam saldos por executar ou cortes cegos sem explicação ao povo da Madeira», alerta Hugo Nunes.
Por último, o líder parlamentar garantiu a entrega imediata à bancada do CHEGA na Assembleia da República dos dossiers legislativos preparados pelo SIAP.