Francisco Gomes diz que a nova lei dos TVDE é vitória para a Madeira e tem a marca do CHEGA
O deputado do CHEGA eleito pela Madeira, Francisco Gomes, considera que a nova Lei dos TVDE, que foi votada na sessão de ontem da Comissão da Mobilidade, representa "uma importante reforma do setor da mobilidade" e uma vitória para a Região Autónoma da Madeira, sublinhando que o texto final da mesma incorpora diversas propostas apresentadas pelo CHEGA.
Entre as alterações aprovadas, o parlamentar destaca aquela que considera ser "uma conquista para a autonomia regional", nomeadamente a possibilidade de a Região passar a estabelecer regras próprias para o setor, incluindo a criação de contingentes de veículos TVDE, permitindo adequar a dimensão da atividade às necessidades da Região.
«Esta lei tem a marca do CHEGA! Não nos limitámos a acompanhar uma iniciativa do governo, mas melhorámo-la, tornámo-la mais exigente, mais transparente e, sobretudo, conseguimos dar à Madeira instrumentos para decidir o futuro da atividade dos TVDE no seu território.» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)
Entre as outras alterações aprovadas Francisco Gomes também destaca o reforço da fiscalização das plataformas eletrónicas, que passam a ser obrigadas a confirmar continuamente a validade das licenças dos operadores, dos certificados dos motoristas, dos seguros, das inspeções e do registo dos veículos, bloqueando imediatamente qualquer operador ou motorista que deixe de cumprir os requisitos legais.
A nova lei estabelece igualmente um novo sistema de identificação dos veículos, através de um registo obrigatório junto do IMT, acompanhado por um identificador físico com elementos de segurança antifraude e identificação digital, facilitando a fiscalização e dificultando a utilização de veículos ilegais.
A revisão legislativa introduz ainda regras mais exigentes para operadores e plataformas, uniformizando a validade das licenças em períodos de cinco anos, reforçando os critérios de idoneidade, sujeitando os contratos das plataformas à fiscalização da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e simplificando o acesso dos motoristas de táxi à atividade de TVDE, eliminando procedimentos burocráticos desnecessários.
Ao nível económico, a nova lei reforça a transparência na formação dos preços, clarifica o regime das comissões cobradas pelas plataformas e impõe maior informação aos utilizadores relativamente ao cálculo das tarifas praticadas.
Por outro lado, passam igualmente a vigorar novas regras relativamente aos veículos utilizados na atividade, aumentando a idade máxima permitida para dez anos — doze anos no caso dos veículos exclusivamente elétricos — permitindo publicidade nas viaturas e proibindo modelos artificiais de cedência de veículos que dificultavam a fiscalização e favoreciam situações de exploração pouco transparente.
«Durante anos assistimos a um setor TVDE transformado numa selva. O CHEGA recusou assistir de braços cruzados e trabalhou para construir uma lei mais séria, mais rigorosa e que proteja simultaneamente passageiros, motoristas honestos e empresários que cumprem a lei, ao mesmo tempo que cai em cima dos que se julgam acima de tudo.» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)