Francisco Gomes acusa ministro da Mobildiade de abuso do poder por não cumprir nova lei para as ligações aéreas
O deputado do CHEGA, Francisco Gomes, acusou o ministro das Infraestruturas e Mobilidade, Miguel Pinto Luz, de cometer um "inaceitável abuso de poder" ao continuar sem aplicar as alterações ao Subsídio Social de Mobilidade, agora designado Modelo de Continuidade Territorial, apesar de as mesmas já terem sido aprovadas pela Assembleia da República e promulgadas pelo presidente da República.
As declarações foram proferidas durante uma audição regimental ao ministro na Comissão de Infraestruturas, Habitação e Mobilidade, onde Francisco Gomes é coordenador do Grupo Parlamentar do CHEGA.
Segundo o parlamentar, o governo continua sem executar medidas essenciais da nova lei, entre as quais o fim dos tetos máximos das comparticipações, a inscrição das agências de viagens na plataforma eletrónica para que os passageiros paguem apenas o valor fixo das passagens, a manutenção dos CTT como postos de atendimento e o fim da obrigatoriedade de apresentação de recibos para efeitos de comparticipação.
«O governo não escolhe as leis que quer cumprir! A Assembleia da República legisla e o governo executa. Simples! O que estamos a assistir é um abuso de poder, uma afronta ao Estado de direito e um desrespeito pelos madeirenses e pelo próprio parlamento.» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)
Francisco Gomes criticou ainda as sucessivas contradições do executivo relativamente à entrada em vigor do novo modelo, afirmando que os cidadãos continuam privados de direitos que já lhes foram reconhecidos por lei e que milhares de passageiros continuam a ser obrigados a adiantar valores elevados para poderem viajar.
«A lei está em vigor, as agências de viagens estão preparadas e os passageiros continuam à espera porque o governo simplesmente se recusa a cumprir aquilo que o parlamento aprovou. Isto é uma vergonha e um ataque direto às regiões autónomas!» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)
Na parte final da intervenção, o deputado exigiu a implementação imediata de todas as alterações ao Modelo de Continuidade Territorial e acusou o governo de comprometer um direito essencial dos cidadãos das ilhas.
«Os madeirenses não precisam de mais promessas e hipocrisias. Precisam de um governo que cumpra a lei, respeite a continuidade territorial e deixe finalmente de tratar os portugueses das regiões autónomas como cidadãos de segunda categoria!» (Francisco Gomes, deputado na Assembleia da República)