CHEGA propõe alargamento do paradigma fiscal da Madeira
O CHEGA Madeira, através do seu Líder Regional, Hugo Nunes, veio a público clarificar a sua posição e linhas orientadoras após a aprovação, em Conselho de Ministros, do novo regime fiscal para a Zona Franca da Madeira (ZFM) / Centro Internacional de Negócios (CINM).
O partido defende uma transformação profunda no modelo económico da Região, argumentando que os benefícios fiscais não se devem limitar exclusivamente aos perímetros geográficos ou operacionais do atual centro de negócios.
O novo regime aprovado pelo governo central assegura a continuidade do licenciamento de entidades entre 2027 e 2033 (com efeitos fiscais garantidos até 2037) e mantém a taxa reduzida de IRC em 5%, introduzindo simultaneamente regras de fiscalização mais apertadas quanto à substância económica real e criação de emprego efetivo na RAM.
Linhas Orientadoras e Propostas do CHEGA:
Toda a Madeira como Zona de Baixa Fiscalidade: De acordo com as diretrizes avançadas por Hugo Nunes no âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado, o partido defende que o modelo atual centrado exclusivamente no CINM está progressivamente "esgotado" face aos desafios globais. A linha orientadora principal passa por transformar todo o território da Região Autónoma da Madeira numa zona de baixa fiscalidade para qualquer empresa que ali estabeleça atividade material e económica efetiva, como forma de catapultar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
Democratização dos Benefícios Económicos: O partido assume a posição de que a atração de investimento estrangeiro e a competitividade fiscal devem servir para dinamizar o tecido empresarial local como um todo. Ao alargar condições fiscais favoráveis a toda a ilha, o CHEGA visa combater assimetrias e estender o impacto da criação de emprego a outros setores e concelhos além dos abrangidos formalmente pela Zona Franca.
Fiscalização Rigorosa da Substância Económica: Alinhado com a necessidade de transparência, o CHEGA subscreve a exigência de que as empresas beneficiárias criem valor real na região através de postos de trabalho efetivos e investimentos tangíveis na economia regional, evitando a proliferação de meras sedes fictícias ou sem impacto real no quotidiano dos madeirenses.
Hugo Nunes e o CHEGA Madeira reiteram “que a discussão orçamental e legislativa em curso constitui uma oportunidade crucial para redefinir a autonomia fiscal e o modelo de atração de investimento na Madeira, garantindo que as políticas fiscais se traduzem em salários mais dignos e na fixação de quadros qualificados no arquipélago”.
Esta medida assegura a estabilidade e competitividade económica da região, uma vez que o novo enquadramento abrange entidades licenciadas entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2033, com efeitos fiscais prolongados até 31 de dezembro de 2037, sucedendo ao regime atual cuja admissão de novos projetos termina este ano.
O CHEGA-Madeira reitera que “a ZFM é um pilar estratégico para a internacionalização e atração de investimento estrangeiro, bem como que o novo enquadramento reforça a atratividade e a credibilidade da Madeira como polo de investimento internacional, contudo há ainda um enorme caminho a trilhar e a melhorar”.